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Lei 8.759, de 25 de novembro de 2022 - Fundo Garantidor da Alagoas Previdência
Lei 8.671, de 7 de junho de 2022 - Transição para o Sistema de Proteção Social dos Militares
Lei Complementar 54, de 12 de julho de 2021 - Sobre Previdência Complementar
Lei Complementar 52, de 30 de dezembro de 2019 - Reorganiza RPPS com EC 103-2019
Lei Complementar 44, de 13 de junho de 2017 - Previdência Complementar
Lei 7.751 - Art. 42-I-C, de 9 de junho de 2016 - Reestruturação da Alagoas Previdência
Lei 7.751 - Errata, de 11 de dezembro 2015 - Reestruturação da Alagoas Previdência
Lei 7.751, de 9 de novembro de 2015 - Reestruturação da Alagoas Previdência
Lei 7.114, de 5 de novembro de 2009 - Reestruturação da Alagoas Previdência
Lei 6.288, de 28 de março de 2002 - Instituição do RPPS
Lei 4.517, de 30 de março de 1984 - Consolidação da Lei Estadual Previdenciária
Lei 3.398, de 13 de setembro de 1974 - Reestruturação do Ipaseal
Lei 2.509, de 4 de dezembro de 1962 - Criação do Ipaseal
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