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Decreto 68.852, de 14 de janeiro de 2020 - Sistema de Proteção Social dos Militares (transição)
Decreto 69.290, de 17 de abril de 2019 - Recadastramento Biométrico
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Decreto 54.976, de 30 de agosto de 2017 - Índice de atualização monetária
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Decreto 4.265, de 8 de janeiro de 2010 - Estatuto de Serviço Social Autônomo do AL Previdência
Decreto 860, de 18 de setembro de 2002 - Regulamenta Plano de Benefícios do Ipaseal
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