O presidente da Alagoas Previdência, Roberto Moisés, participou nesta quarta-feira, 20, da reunião de alinhamento para a transição do Sistema de Proteção Social dos Militares, na sede da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag-AL).
Além de representantes dos militares, estavam presentes a procuradora Rosana Cólen e a secretária adjunta de Gestão e Patrimônio Vivianne Tenório.
A Lei 8.671, de 7 de junho de 2022, que tem como base a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, regulamenta o Sistema de Proteção Social dos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.
A nova lei adequa a legislação estadual à federal e estabelece o modelo de gestão que disciplina as normas gerais de inatividade e pensões, além das demais disposições relativas ao sistema, que é o conjunto de direitos, serviços e ações de remuneração, pensão, saúde e assistência dos militares de Alagoas.
Texto de Lílian Tourinho