Com a publicação do Decreto 98.946/2024, o servidor civil que pretende solicitar a aposentadoria voluntária deve fazer, primeiramente, a simulação com a Alagoas Previdência. O segurado tem à disposição o agendamento para ser atendido presencialmente ou por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Para a devida instrução do pedido de simulação, se faz necessário anexar os seguintes documentos no e-mail ou trazer a documentação se o atendimento for presencial:
- Cópia da Identidade e CPF
- Contracheque
- Data de início do exercício no cargo atual
- Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) averbada, caso exista
- Informações sobre licenças sem vencimentos
Após a autuação e a instrução preliminar do pedido de aposentadoria do servidor civil, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 98.946/2024, o processo administrativo deverá ser encaminhado eletronicamente para Alagoas Previdência, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio da sigla “NAP”.
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